AREsp 2920984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório nos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante (documentos e extratos bancários indicativos de rendimentos e omissão na juntada de documentos solicitados), e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GERTRUDES MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais

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Parties

GERTRUDES MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de afastamento da presunção por prova em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório nos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante (documentos e extratos bancários indicativos de rendimentos e omissão na juntada de documentos solicitados), e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina-se à agravante que recolha taxa judiciária e custas deste recurso, no valor de 15 UFESP, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando-se o juízo a quo o devido cumprimento à vista das NSCGJ.