AREsp 2908597 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante (pessoa jurídica) não comprovou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481/STJ, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e exigência de prova da hipossuficiência
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial e tempestividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante (pessoa jurídica) não comprovou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481/STJ, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial