REsp 2229686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos e na ausência de comprovação de despesas que consumam parcela relevante da renda, que não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica do recorrente; tal valoração fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rafael Fernandes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Declaração De Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Prova Proibido Pela Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Declaração De Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Prova Proibido Pela Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Fernandes Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Se a presunção relativa da declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos dos autos
  3. 3 Se é possível revisar a valoração probatória sobre hipossuficiência em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos e na ausência de comprovação de despesas que consumam parcela relevante da renda, que não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica do recorrente; tal valoração fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.