AREsp 3021522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência quando intimada e não recolheu o preparo, e a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALENUSKA ALMEIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALENUSKA ALMEIDA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência (§2º do art. 99 do CPC)
  3. 3 indeferimento por inércia na produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência quando intimada e não recolheu o preparo, e a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.