AREsp 2974021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC (impedindo o exame da matéria no especial) e, no mérito, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falta de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela existência de elementos nos autos que afetam a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas, circunstância que demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) e precedentes citados.

Parties
Agravante: ALD COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS MADEIRAS E FERRAGENS PARAMÓVEIS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica, Presunção Relativa Da Pessoa Natural, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica Presunção Relativa Da Pessoa Natural Súmulas 282 E 356 STF Súmula 481/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALD COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS MADEIRAS E FERRAGENS PARAMÓVEIS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da gratuidade de justiça para pessoa jurídica e pessoas físicas
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais por pessoa jurídica
  3. 3 Caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência da pessoa natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC (impedindo o exame da matéria no especial) e, no mérito, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falta de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela existência de elementos nos autos que afetam a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas, circunstância que demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.