REsp 2229036 - DECISAO

REsp 2229036 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita por conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da hipossuficiência, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; contudo, a multa aplicada ao agravo interno foi afastada, por aplicação da jurisprudência de que a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Multas Processuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita por falta de fundamentação e de prova da hipossuficiência
  2. 2 alcance da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC (presunção juris tantum)
  3. 3 possibilidade de o magistrado determinar a juntada de documentos e indeferir o pedido se houver elementos em sentido contrário

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita por conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da hipossuficiência, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; contudo, a multa aplicada ao agravo interno foi afastada, por aplicação da jurisprudência de que a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais termos