AREsp 2696545 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial mediante prova de feriado local por cópia de página do sítio eletrônico; contudo, a insurgência quanto à concessão da justiça gratuita não foi conhecida porque demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/demandada: KÁTIA GOMES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intempestividade, Feriado Local, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Intempestividade Feriado Local Súmula 7/stj Custas Processuais Honorários De Sucumbência

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Parties

KÁTIA GOMES DE TOLEDO

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local por meio de cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 concessão da justiça gratuita e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial mediante prova de feriado local por cópia de página do sítio eletrônico; contudo, a insurgência quanto à concessão da justiça gratuita não foi conhecida porque demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 231-232, e-STJ) e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, negar conhecimento ao recurso especial.