AREsp 2832958 - DECISAO

AREsp 2832958 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou de forma fundamentada os elementos essenciais. Verificou-se ausência de prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica nos autos, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se mostrou necessária a intimação para complementação documental pois os elementos já juntados eram insuficientes e não geravam dúvida apta a ensejar complementação. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADK COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conhecer em parte do Recurso Especial; negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Para Complementação Documental (art. 99, §2º Cpc)
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Para Complementação Documental (art. 99, §2º Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADK COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de documentos que comprovassem a inatividade e ausência de faturamento da pessoa jurídica (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se deveria ter sido dada intimação para complementação documental antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º CPC)
  3. 3 Se é cabível a revisão da decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita à pessoa jurídica, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou de forma fundamentada os elementos essenciais. Verificou-se ausência de prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica nos autos, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se mostrou necessária a intimação para complementação documental pois os elementos já juntados eram insuficientes e não geravam dúvida apta a ensejar complementação. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer em parte do Recurso Especial; negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.