AREsp 2920108 - DECISAO

AREsp 2920108 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao registrar fato objetivo (renda nominal de R$ 5.994,65) que afasta a hipossuficiência, sendo vedado o reexame de tais provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não especificou o erro quanto ao valor da causa, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Insolvência Civil / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Autoinsolvência, Admissão De Recurso Especial, Hipossuficiência, Emenda Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil (insolvência) Direito Tributário Justiça Gratuita Valor Da Causa Autoinsolvência Admissão De Recurso Especial Hipossuficiência +1 more

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Procedural Posture

Ação De Insolvência Civil / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 concessão da justiça gratuita
  3. 3 fixação do valor da causa em ação de autoinsolvência

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao registrar fato objetivo (renda nominal de R$ 5.994,65) que afasta a hipossuficiência, sendo vedado o reexame de tais provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não especificou o erro quanto ao valor da causa, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se