AREsp 2998744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (atribuição do STF), suposta violação de enunciado de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ) e demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária verificou ausência de prova apta a comprovar a hipossuficiência das partes, afastando-se o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 99, §3º do CPC quanto à presunção de hipossuficiência da pessoa natural
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica à luz da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (atribuição do STF), suposta violação de enunciado de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ) e demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária verificou ausência de prova apta a comprovar a hipossuficiência das partes, afastando-se o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.