Rcl 49776 - DECISAO

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Houve erro processual do reclamante ao opor embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em vez de interpor o agravo em recurso especial; a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nessas circunstâncias, os embargos não interrompem o prazo para o agravo, tornando o agravo intempestivo; por essa razão não se verifica usurpação da competência do STJ nem utilidade prática no acolhimento da reclamação, razão pela qual falta interesse de agir e impõe-se o indeferimento da petição inicial da reclamação.

Parties
Reclamante: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento da petição inicial da reclamação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Reclamação Constitucional Competência Do STJ Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de gratuidade de justiça deduzido em recurso especial
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para destrancar recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial quando opostos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Houve erro processual do reclamante ao opor embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em vez de interpor o agravo em recurso especial; a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nessas circunstâncias, os embargos não interrompem o prazo para o agravo, tornando o agravo intempestivo; por essa razão não se verifica usurpação da competência do STJ nem utilidade prática no acolhimento da reclamação, razão pela qual falta interesse de agir e impõe-se o indeferimento da petição inicial da reclamação.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial da reclamação

Orders

  • Indeferida a petição inicial da reclamação
  • Publique-se.