AREsp 2932314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi provido porque parte das alegações não foi prequestionada no Tribunal de origem (impossibilitando o exame pelo STJ), não se demonstrou cerceamento de defesa ante a suficiência da instrução probatória documental, e não houve julgamento extra ou ultra petita visto que o provimento esteve nos limites do pedido; ademais, a matéria censurada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Andrea Souza Cavalcante; Autor: Juraci Soares da Silva; Autor: Alfredo Bosshardt; Corré: Unifisa Administradora Nacional de Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita (congruência), Prequestionamento, Produção De Provas, Honorários De Sucumbência, Recursos Especiais, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita (congruência) Prequestionamento Produção De Provas Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Andrea Souza Cavalcante

Agravante

Juraci Soares da Silva

Autor

Alfredo Bosshardt

Autor

Unifisa Administradora Nacional de Consórcio Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance temporal da concessão da justiça gratuita e efeitos sobre sucumbência
  3. 3 caráter do cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi provido porque parte das alegações não foi prequestionada no Tribunal de origem (impossibilitando o exame pelo STJ), não se demonstrou cerceamento de defesa ante a suficiência da instrução probatória documental, e não houve julgamento extra ou ultra petita visto que o provimento esteve nos limites do pedido; ademais, a matéria censurada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.