AREsp 2766500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto à capacidade financeira da agravante exigiria reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal ante a inexistência de similitude fática.

Parties
Agravante: CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pelo art. 105, III, alínea c, da CF diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto à capacidade financeira da agravante exigiria reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal ante a inexistência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial