AREsp 3004113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico, requisito indispensável para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico, requisito indispensável para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.