AREsp 2889708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão); a conclusão de que não houve prova da hipossuficiência dos recorrentes envolve análise probatória, sendo seu reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve fundamento constitucional não impugnado, atraindo a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual o acórdão estadual foi mantido em seus próprios termos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AUGUSTO ROLIM DA SILVA; Recorrente: ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO ROLIM DA SILVA

Recorrente

ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão na fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão); a conclusão de que não houve prova da hipossuficiência dos recorrentes envolve análise probatória, sendo seu reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve fundamento constitucional não impugnado, atraindo a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual o acórdão estadual foi mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará nos seus próprios termos.