AREsp 3000560 - DECISAO

AREsp 3000560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação da decisão de mérito quanto à concessão ou não da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVO FERNANDO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação da decisão de mérito quanto à concessão ou não da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.