AREsp 2990921 - DECISAO

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Tendo sido indeferido o pedido de gratuidade e não havendo recolhimento do preparo dentro do prazo legal de cinco dias, e considerando que os documentos juntados após esse prazo não supriram o vício, operou-se a preclusão temporal e, por força da Súmula 187/STJ, o recurso especial é deserto, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: TALITA GONCALVES DE AGUIAR LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção Recursal, Preclusão Temporal, Intimação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Recursal Preclusão Temporal Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TALITA GONCALVES DE AGUIAR LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de recolhimento do preparo
  2. 2 Preclusão temporal por juntada de documentos fora do prazo
  3. 3 Caracterização da deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido indeferido o pedido de gratuidade e não havendo recolhimento do preparo dentro do prazo legal de cinco dias, e considerando que os documentos juntados após esse prazo não supriram o vício, operou-se a preclusão temporal e, por força da Súmula 187/STJ, o recurso especial é deserto, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.