AREsp 3002759 - DECISAO

AREsp 3002759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF em face de indicação genérica de violação de lei federal, ausência de prequestionamento da tese recursal, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática) e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDNA VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf; 7/stj)

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Parties

EDNA VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 alcance da presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, CPC)
  3. 3 possibilidade de indeferimento por reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF em face de indicação genérica de violação de lei federal, ausência de prequestionamento da tese recursal, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática) e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.