AREsp 2996011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica capaz de permitir a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA SOLER DE LIMA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

VILMA SOLER DE LIMA MENDONCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita com base na comprovação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença para conhecimento do recurso (art. 1.010, II e III, CPC)
  3. 3 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica capaz de permitir a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.