TutCautAnt 1122 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora: a matéria controvertida envolve apreciação de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem analisou os documentos constantes dos autos e constatou elementos que colocam em dúvida a alegada hipossuficiência (recebimentos após a data de desemprego, transferências significativas, declaração de bens), e não foi juntada decisão de admissibilidade do recurso especial requerida pelo art. 1.029 CPC/2015; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Ana Carolina Kohn Giometti Borelli; Requerente: Alexandre Rodrigues Borelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida, Processo Extinto
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Carolina Kohn Giometti Borelli

Requerente

Alexandre Rodrigues Borelli

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida, Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Revogação da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora: a matéria controvertida envolve apreciação de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem analisou os documentos constantes dos autos e constatou elementos que colocam em dúvida a alegada hipossuficiência (recebimentos após a data de desemprego, transferências significativas, declaração de bens), e não foi juntada decisão de admissibilidade do recurso especial requerida pelo art. 1.029 CPC/2015; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça