AREsp 3011177 - DECISAO

AREsp 3011177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de norma federal não vigente (vacatio legis), circunstância que o torna inviável, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DALVA CAETANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidades, Reexame De Provas, Vacatio Legis, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidades Reexame De Provas Vacatio Legis Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DALVA CAETANO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em norma federal não vigente (vacatio legis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de norma federal não vigente (vacatio legis), circunstância que o torna inviável, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.