REsp 2226021 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo que a justiça gratuita produz efeitos ex nunc e que não suspende a exigibilidade dos honorários e da multa de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC; por esse alinhamento com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83, não sendo conhecida a divergência, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DEIVISSON JUNIO OLIVEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Multa, Súmula 83 Do STJ, Art. 523 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Art. 525 Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Multa Súmula 83 Do STJ Art. 523 Do CPC +2 more

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Parties

DEIVISSON JUNIO OLIVEIRA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão de justiça gratuita (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Incidência da suspensão da exigibilidade por força do art. 98, §3º do CPC sobre honorários e multa do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo que a justiça gratuita produz efeitos ex nunc e que não suspende a exigibilidade dos honorários e da multa de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC; por esse alinhamento com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83, não sendo conhecida a divergência, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se