AREsp 2988851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria discutida constitui questão constitucional, cujo exame não é cabível na via especial; (ii) havia ausência de prequestionamento de determinadas teses na Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso; e (iii) em relação a outra controvérsia, incidia a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que não foi impugnado, circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO TORINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Art. 933 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Justiça Gratuita Valor Da Causa Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação +5 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO TORINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de fato superveniente (trânsito em julgado) no curso da ação (art. 933 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria discutida constitui questão constitucional, cujo exame não é cabível na via especial; (ii) havia ausência de prequestionamento de determinadas teses na Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso; e (iii) em relação a outra controvérsia, incidia a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que não foi impugnado, circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial