AREsp 2539674 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu pela deserção do recurso especial em razão de recolhimento insuficiente do preparo e não houve prequestionamento da tese relativa ao índice de atualização; além disso, a verificação de qual índice havia sido publicado demandaria exame de elementos fáticos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a matéria não foi objeto de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Agravo Negado Provimento
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Atualização Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por insuficiência do preparo e deserção
2 possibilidade de complementação do preparo
3 aplicação dos §§ do art.1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.