AREsp 2920980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento (o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração) e por fundamentação deficiente da petição recursal (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e de correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos invocados), nos termos das súmulas 282/STF e 284/STF e do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PROMOFEST PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; Autor/recorrido: OSCAR AREJANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Profissionais
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Profissionais

Case Brief

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Parties

PROMOFEST PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OSCAR AREJANO NETO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos artigos indicados (arts. 98 e 1.013 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação da petição recursal (não indicação do permissivo constitucional e falta de correlação entre fundamentos do acórdão e dispositivos invocados)
  3. 3 Se a prova de inatividade do CNPJ comprova hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento (o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração) e por fundamentação deficiente da petição recursal (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e de correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos invocados), nos termos das súmulas 282/STF e 284/STF e do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.