AREsp 3013642 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo no STJ; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez no prazo, estando a petição apresentada fora do prazo, de modo que o pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção e não sendo conhecido o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA DA ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BIANCA DA ROSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 prazo para saneamento do preparo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo no STJ; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez no prazo, estando a petição apresentada fora do prazo, de modo que o pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção e não sendo conhecido o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...