AREsp 2890234 - ACORDAO
A ausência de comprovação do preparo do recurso especial, após a intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, eventual concessão posterior da justiça gratuita não retroage para afastar a deserção do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Gilberto Melo Camargo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo Do Recurso Especial, Deserção Recursal, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
Gilberto Melo Camargo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de comprovação do preparo após intimação configura deserção do recurso especial
- 2 Se eventual concessão posterior de justiça gratuita tem efeito retroativo para eximir o recorrente do preparo
- 3 Aplicação da Súmula 187/STJ diante da inércia da parte em regularizar o preparo
Ratio Decidendi
A ausência de comprovação do preparo do recurso especial, após a intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, eventual concessão posterior da justiça gratuita não retroage para afastar a deserção do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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