AREsp 3021019 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, fundamentou corretamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de juntada pela parte, devidamente intimada, de provas da hipossuficiência; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não comporta apreciação por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Honorários Recursais, Sigilo Fiscal
Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, fundamentou corretamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de juntada pela parte, devidamente intimada, de provas da hipossuficiência; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não comporta apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se