AREsp 2991966 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a questão da possibilidade de apreciação da gratuidade a qualquer tempo, tendo verificado que os documentos foram juntados intempestivamente e que houve perda de prazo (preclusão temporal), razão pela qual manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MÉTODO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada Extemporânea De Documentos
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juntada Extemporânea De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÉTODO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de requerer assistência judiciária gratuita a qualquer tempo
  3. 3 Intempestividade da juntada de documentos para instrução do pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a questão da possibilidade de apreciação da gratuidade a qualquer tempo, tendo verificado que os documentos foram juntados intempestivamente e que houve perda de prazo (preclusão temporal), razão pela qual manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial