AREsp 3010107 - DECISAO

AREsp 3010107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF, e a questão relativa à concessão da justiça gratuita envolve análise fático-probatória (a qual foi fundamentada pelo Tribunal de origem ao verificar documentos que demonstraram renda superior a 3,5 salários mínimos), sendo inviável o reexame desses fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZILDEI THEODORO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZILDEI THEODORO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF, e a questão relativa à concessão da justiça gratuita envolve análise fático-probatória (a qual foi fundamentada pelo Tribunal de origem ao verificar documentos que demonstraram renda superior a 3,5 salários mínimos), sendo inviável o reexame desses fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.