AREsp 2921734 - DECISAO

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O cancelamento da distribuição do processo em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, não autorizam a condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais; ademais, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural autoriza a concessão da gratuidade salvo prova em contrário nos autos.

Parties
Recorrente: SAMANTA VILHA LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários De Sucumbência Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

SAMANTA VILHA LIMA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade quando houver elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 efeitos do cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas sobre os ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O cancelamento da distribuição do processo em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, não autorizam a condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais; ademais, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural autoriza a concessão da gratuidade salvo prova em contrário nos autos.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente nos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição por inércia no recolhimento das custas processuais.
  • Publique-se.