AREsp 2781012 - ACORDAO

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A matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir a capacidade econômica da parte, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: YARA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Financeira, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Capacidade Financeira Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

YARA CRUZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da decisão que indeferiu a justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de violação de normas federais acerca da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir a capacidade econômica da parte, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.