AREsp 2921923 - ACORDAO
Como a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: OLINDINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Parte: SALETE MARIA MAXIMIANO QUINTAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Representação Pela Defensoria Pública, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OLINDINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Agravante
SALETE MARIA MAXIMIANO QUINTAO
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 comprovação da justiça gratuita no ato de interposição do recurso
- 2 intimação para regularização do preparo recursal
- 3 incidência da Súmula n. 187/STJ por ausência de preparo
Ratio Decidendi
Como a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.
Full Case Text
Judgment text and source record
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