AREsp 3003893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão de inadmissão da gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo se apoiou na ausência de comprovação documental da hipossuficiência do recorrente e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade/hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Veracidade/hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos de prova (art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão de inadmissão da gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo se apoiou na ausência de comprovação documental da hipossuficiência do recorrente e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.