AREsp 2682435 - DECISAO

AREsp 2682435 - DECISAO

Não conhecer do pedido em razão de a questão não ter sido submetida às instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, ainda que exista jurisprudência admitindo a revogação da justiça gratuita quando ausentes os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Petição De Revogação De Justiça Gratuita / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação, Supressão De Instância, Capacidade Financeira
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Supressão De Instância Capacidade Financeira

Case Brief

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Procedural Posture

Petição De Revogação De Justiça Gratuita / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da justiça gratuita
  2. 2 alteração superveniente da capacidade financeira da beneficiária
  3. 3 impossibilidade de análise pela Corte quando a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão de a questão não ter sido submetida às instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, ainda que exista jurisprudência admitindo a revogação da justiça gratuita quando ausentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.