AREsp 2992084 - DECISAO

AREsp 2992084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem indeferiu a justiça gratuita ante a ausência de documentos essenciais (não juntada de documentos do cônjuge) e por haver indícios de ocultação de renda/patrimônio, além de constatação em declaração de IR de bens no valor de R$ 255.886,09, superior ao parâmetro de 150 salários mínimos citado; ademais, o recurso especial não foi admitido por não comprovação do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, requisito de admissibilidade segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Rafael Fernandes; Agravado: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Deserção, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Deserção Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Fernandes

Agravante

Banco Pan S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da justiça gratuita por ausência de documentos
  2. 2 exigência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 caráter protelatório ou não da interposição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem indeferiu a justiça gratuita ante a ausência de documentos essenciais (não juntada de documentos do cônjuge) e por haver indícios de ocultação de renda/patrimônio, além de constatação em declaração de IR de bens no valor de R$ 255.886,09, superior ao parâmetro de 150 salários mínimos citado; ademais, o recurso especial não foi admitido por não comprovação do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, requisito de admissibilidade segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte agravada