AREsp 2095514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não afastou os obstáculos de admissibilidade e mérito identificados: não cabe ao STJ analisar matéria constitucional; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (ausência de negativa de prestação jurisdicional); houve correto requerimento de instrução do pedido de gratuidade diante de elementos que ilidiam a presunção de miserabilidade e os agravantes não juntaram os documentos; a aplicação das súmulas do STJ e do STF (súmulas 7, 83, 284, 283, 282, 356 e 211) tornou o recurso inadmissível ou inviável de conhecimento; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso...

Parties
Agravante: Tania de Lurdes Simioni; Recorrida/agravada: Gelinski Administradora de Bens, Investimentos e Participações Ltda; Parte Mencionada No Feito: GELINSKI ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte (ocupante): Mara do Rocio; Parte (réu): Ciro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ilegitimidade Ativa/passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Dos Fiadores, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Multas Contratuais (bis in Idem)
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Ilegitimidade Ativa/passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Dos Fiadores Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tania de Lurdes Simioni

Agravante

Gelinski Administradora de Bens, Investimentos e Participações Ltda

Recorrida/agravada

GELINSKI ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Mencionada No Feito

Mara do Rocio

Parte (ocupante)

Ciro

Parte (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ (súmulas 7 e 83)
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 justiça gratuita: requisitos e necessidade de intimação (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não afastou os obstáculos de admissibilidade e mérito identificados: não cabe ao STJ analisar matéria constitucional; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (ausência de negativa de prestação jurisdicional); houve correto requerimento de instrução do pedido de gratuidade diante de elementos que ilidiam a presunção de miserabilidade e os agravantes não juntaram os documentos; a aplicação das súmulas do STJ e do STF (súmulas 7, 83, 284, 283, 282, 356 e 211) tornou o recurso inadmissível ou inviável de conhecimento; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo