AREsp 3004498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou nos autos a hipossuficiência exigida pelo art. 99, § 2º do CPC, e a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Súmula 7/stj Prova E Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SILVA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos nos autos que demonstrem o contrário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou nos autos a hipossuficiência exigida pelo art. 99, § 2º do CPC, e a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.