AREsp 2869784 - DECISAO

AREsp 2869784 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o indeferimento da gratuidade: a declaração de hipossuficiência não foi adequada, a simulação no SICAJUD apontou custas de R$341,76 passíveis de parcelamento, o agravante declarou renda mensal de cerca de R$16.000,00 e o pagamento não comprometeria o sustento; além disso, reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a intempestividade em razão da suspensão do expediente (Lei 14.939/2024).

Parties
Agravante: Arquimedes Guedes Valenca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/de Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Suspensão Do Expediente Forense, Prova De Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Suspensão Do Expediente Forense Prova De Hipossuficiência +1 more

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Parties

Arquimedes Guedes Valenca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/de Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 compatibilidade das custas com a renda e possibilidade de parcelamento
  3. 3 admissibilidade/ não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o indeferimento da gratuidade: a declaração de hipossuficiência não foi adequada, a simulação no SICAJUD apontou custas de R$341,76 passíveis de parcelamento, o agravante declarou renda mensal de cerca de R$16.000,00 e o pagamento não comprometeria o sustento; além disso, reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a intempestividade em razão da suspensão do expediente (Lei 14.939/2024).

Court Disposition

dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.