AREsp 2920108 - DECISAO

AREsp 2920108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa; concluiu-se que incidem as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF diante da necessidade de não reexaminar fatos e provas, o acórdão considerou alta a renda da parte sem comprovação de insuficiência para custas, e não houve demonstração de que o valor da causa estava equivocado para configurar contrariedade ao art. 292, II, do CPC.

Parties
Embargante: IRINEU PENTEADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Autoinsolvência Civil, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 99, § 7º CPC, Art. 292, II CPC
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Valor Da Causa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Autoinsolvência Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRINEU PENTEADO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 insuficiência de renda para custas iniciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa; concluiu-se que incidem as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF diante da necessidade de não reexaminar fatos e provas, o acórdão considerou alta a renda da parte sem comprovação de insuficiência para custas, e não houve demonstração de que o valor da causa estava equivocado para configurar contrariedade ao art. 292, II, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se