AREsp 3017930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são matéria adequada para recurso especial; houve indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ); e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de ausência de prova específica para parcelamento das custas, pelo que se manteve o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO PACILIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

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Parties

CARLOS ALBERTO PACILIO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de parcelamento ou redução do preparo/custas
  3. 3 redução do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são matéria adequada para recurso especial; houve indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ); e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de ausência de prova específica para parcelamento das custas, pelo que se manteve o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se