AREsp 2810702 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a corte de origem fundamentou o indeferimento em elementos concretos (renda superior a três salários mínimos, aplicações em previdência privada e contratação de advogado particular) e adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, não havendo precedentes contemporâneos que justificassem a superação do óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça versus vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Afastamento da alegação de hipossuficiência com base em elementos concretos (renda superior a três salários mínimos, aplicações em previdência privada, contratação de advogado particular)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por jurisprudência do STJ alinhada com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a corte de origem fundamentou o indeferimento em elementos concretos (renda superior a três salários mínimos, aplicações em previdência privada e contratação de advogado particular) e adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, não havendo precedentes contemporâneos que justificassem a superação do óbice.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar honorários de sucumbência.