AREsp 3007890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, porquanto o recurso especial estava fundamentado em dispositivo de lei federal que não se encontrava em vigor e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial nos termos apresentados.

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO FARIAS MALUCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei N. 1.060/1950, Arts. 98 E 99 Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei N. 1.060/1950 Arts. 98 E 99 Do CPC

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Parties

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO FARIAS MALUCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundamentado em dispositivo de lei não vigente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, porquanto o recurso especial estava fundamentado em dispositivo de lei federal que não se encontrava em vigor e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial nos termos apresentados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.