AREsp 2938947 - DECISAO

AREsp 2938947 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção provocada pelo não pagamento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 187/STJ; majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da agravada, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORDEIR NOGUEIRA DA SILVA; Agravante: SIMONE IZIDORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Preparo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção; majoro em 10% os honorários em favor da agravada.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEIR NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

SIMONE IZIDORIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Preparo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo e deserção (Súmula 187/STJ)
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita e consequente determinação de preparo
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção provocada pelo não pagamento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 187/STJ; majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da agravada, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção; majoro em 10% os honorários em favor da agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo