AREsp 3010952 - DECISAO

AREsp 3010952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação sobre a extensão da gratuidade de justiça assentou-se em análise de fatos e provas do acervo, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AURA-LU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURA-LU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade de justiça deveria abranger não apenas o preparo recursal, mas também a verba honorária sucumbencial e impedir sua majoração em grau recursal
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Se o revolvimento de provas exigido para impugnar a decisão sobre justiça gratuita é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação sobre a extensão da gratuidade de justiça assentou-se em análise de fatos e provas do acervo, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.