AREsp 2909870 - ACORDAO

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Acolheu-se o agravo interno para afastar a Súmula 182/STJ e conheceu-se em parte do recurso especial; entretanto, manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça porque o acórdão apreciou suficientemente a matéria e a conclusão de que os agravantes não demonstraram hipossuficiência baseou-se em elementos probatórios dos autos (remuneração superior a três salários-mínimos e contratação de advogado particular), alteração que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que, na parte conhecida, deu-se negativo provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EUZA GERALDA MOREIRA; Agravante: REGINALDO COSTA; Agravante: SUEILA GAUNA MENDONCA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 98 E 99 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 98 E 99 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EUZA GERALDA MOREIRA

Agravante

REGINALDO COSTA

Agravante

SUEILA GAUNA MENDONCA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno para afastar a Súmula 182/STJ e conheceu-se em parte do recurso especial; entretanto, manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça porque o acórdão apreciou suficientemente a matéria e a conclusão de que os agravantes não demonstraram hipossuficiência baseou-se em elementos probatórios dos autos (remuneração superior a três salários-mínimos e contratação de advogado particular), alteração que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que, na parte conhecida, deu-se negativo provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a Súmula 182/STJ.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.