AREsp 2975501 - DECISAO

AREsp 2975501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (EREsp 603.137/MG e Súmula 481) exige prova da impossibilidade de arcar com as custas para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Parties
Agravante: associação agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

associação agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas pela pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (EREsp 603.137/MG e Súmula 481) exige prova da impossibilidade de arcar com as custas para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.