AREsp 2932858 - DECISAO

AREsp 2932858 - DECISAO

A presunção de insuficiência de pessoa natural é relativa; o tribunal de origem, ao verificar elementos em sentido contrário (aposentadoria com benefício de R$ 5.397,64 e ausência de documentos que comprovem comprometimento da renda), corretamente indeferiu a justiça gratuita; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa natural
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

A presunção de insuficiência de pessoa natural é relativa; o tribunal de origem, ao verificar elementos em sentido contrário (aposentadoria com benefício de R$ 5.397,64 e ausência de documentos que comprovem comprometimento da renda), corretamente indeferiu a justiça gratuita; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na origem.
  • Intimem-se.