AREsp 2938292 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 relativização da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art.99 §2º CPC/2015)
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na revisão de matéria fático-probatória
3. 3 quebra de sigilo e produção de prova pela serventia judicial sem ordem judicial e sem requerimento da parte contrária

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque não houve omissão quanto à análise da hipossuficiência e à abarcar a Súmula 7/STJ, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado; entretanto, houve omissão quanto à apreciação da alegação de quebra de sigilo e de produção de prova pela serventia judicial sem ordem judicial ou requerimento da parte contrária, motivo pelo qual tal tese será agora analisada, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração para analisar a tese recursal relativa à quebra de sigilo e à produção de prova pela serventia judicial, sem efeitos infringentes.
• Manter a conclusão de inexistência de omissão quanto à necessidade de provas para relativizar a presunção de hipossuficiência e quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do decisum embargado.