AREsp 2901640 - DECISAO

AREsp 2901640 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na ausência de documentos atualizados, que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da empresa e do executado, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP; Executado: LUIS HENRIQUE PELISSONI; Recorrida: PLIMA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

BRL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Agravante

LUIS HENRIQUE PELISSONI

Executado

PLIMA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA-ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa natural
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na ausência de documentos atualizados, que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da empresa e do executado, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.